CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação

a – aspectos constitucional, legal e regimental das proposições, bem como, analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo;
b – admissibilidade de proposição de emenda à Lei Orgânica do Município;
c – uso dos símbolos municipais;
d – transferência temporária da Câmara e do Município;
e – redação do vencido em Plenário e Redação final das preposições em geral;
f – autorização para o Prefeito e Vice-Prefeito ausentarem-se do Município por mais de 07 (sete) dias;
g – organização administrativa da prefeitura e da Câmara;
h – direitos e deveres dos Vereadores, cassações e suspensões do exercício do mandato;
i – convênios e consórcios;
j – alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
l – aquisição e alienação de bens imóveis;
m – veto, exceto matérias orçamentárias.