Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 9 de 2024 em 14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 9 de 2024
Estabelece a política municipal do meio ambiente e da proteção a biodiversidade e cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente-SISMUMA do município de Heliópolis e da outras providências.
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