Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 10 de 2024 em 14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2024
Recepciona a parcela extra anual prevista no artigo 9º - D e 9-E, da Lei Federal nº 11.350/2006, devido aos Agentes Comunitários de Saúde e agentes de combates as endemias do quadro de pessoal da prefeitura municipal de Heliópolis e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação